RIISPOA: o que é e o que muda para laticínios e produtores de leite

Introdução ao RIISPOA

O Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), instituído originalmente e atualizado pelo Decreto nº 9.013/2017 e posteriormente alterado pelo Decreto nº 10.468/2020, é a principal norma federal que rege a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Brasil. Para a cadeia láctea, o RIISPOA estabelece as diretrizes fundamentais que asseguram a inocuidade dos alimentos, a saúde pública e a padronização dos processos desde a fazenda até a gôndola.

O Papel do RIISPOA na Produção e Ordenha

Embora a inspeção industrial atue fortemente no pós-fazenda, o RIISPOA estabelece as bases legais para a exigência de qualidade da matéria-prima nas propriedades rurais. A interação com o regulamento obriga os estabelecimentos produtores e os laticínios a garantirem que o leite cru venha de rebanhos controlados contra zoonoses (como tuberculose e brucelose) e atenda aos parâmetros físico-químicos e microbiológicos estabelecidos por normativas complementares do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

• Controle sanitário do rebanho na origem.
• Higiene rigorosa nos equipamentos de ordenha e instalações.
• Resfriamento imediato do leite cru na propriedade conforme exigências técnicas.

Impactos e Mudanças para os Laticínios

O Decreto nº 9.013/2017, consolidado e atualizado, trouxe uma guinada significativa para a indústria de laticínios ao transitar de um modelo puramente fiscalizatório e prescritivo para um sistema baseado na gestão de risco e na autocontrole.

As principais mudanças e exigências para os laticínios incluem:

• Programas de Autocontrole (PAC): Os estabelecimentos devem implantar, manter e documentar programas que garantam a inocuidade dos produtos, abrangendo desde a recepção da matéria-prima, controle de água, pragas, até a rastreabilidade e calibração de equipamentos.
• Flexibilização e Modernização: O texto regulatório permitiu a adoção de novas tecnologias de processamento, análises laboratoriais e métodos de conservação, desburocratizando processos industriais sem comprometer a segurança alimentar.
• Registro de Estabelecimentos: O RIISPOA define as regras para o registro de laticínios junto ao Serviço de Inspeção Federal (SIF), ou equivalências nos âmbitos estadual e municipal (SISBI-POA), assegurando o trânsito dos produtos lácteos em todo o território nacional ou internacional.

Importância Econômica e Setorial

A cadeia láctea brasileira possui alta relevância socioeconômica. Conforme dados do IBGE, o setor conta com 14.681.416 cabeças de vacas ordenhadas, gerando uma produção de origem animal (leite) de 36.684.276 mil litros e um valor de produção de 89.486.889 mil reais (IBGE, Produção de leite por estado (IBGE/PPM)). Na etapa industrial, a captação é expressiva: a quantidade de leite cru adquirido pelos laticínios atingiu 6.613.992 mil litros no 2º trimestre de 2026 (IBGE, Pesquisa Trimestral do Leite).

O cumprimento das diretrizes do RIISPOA é o que viabiliza juridicamente o escoamento dessa imensa volume de matéria-prima processada em diversos derivados, como queijos, leites UHT, iogurtes, manteiga e leites em pó, garantindo a competitividade da indústria nacional.

Conclusão

O RIISPOA, atualizado pelo Decreto nº 9.013/2017 e Decreto nº 10.468/2020, representa a espinha dorsal regulatória para a indústria de laticínios e produtores de leite no Brasil. Ao exigir programas de autocontrole robustos e focar na gestão de riscos sanitários, o regulamento protege o consumidor e eleva os padrões de qualidade e competitividade do leite e seus derivados no mercado interno e externo.

Referências

• Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.
• Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 (Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA).
• Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020 (Altera o RIISPOA).
• Instrução Normativa MAPA nº 76, de 26 de novembro de 2018.
• Instrução Normativa MAPA nº 77, de 26 de novembro de 2018.
• Embrapa Gado de Leite.
• IBGE, Produção de leite por estado (IBGE/PPM).
• IBGE, Leite cru adquirido pelos laticínios (IBGE/Pesquisa Trimestral do Leite).